O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a adquirir, pelas importâncias de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros) e Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), respectivamente, as terras e benfeitorias pertencentes a Mena Clasen Milach e Adolpho Milach, com as áreas de 36 (trinta e seis) hectares e 4 1/2 (quatro e meio) hectares, aproximadamente, situadas no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º As referidas terras são destinadas à ampliação da área da Estação Experimental de Pelotas, Rio Grande do Sul, subordinada ao Instituto Agronômico do Sul do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1948; 127º de Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Corrêa e Castro