Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 656.780,00, para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra relativas ao ano de 1947
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da autorização contida na Lei nº 251, de 17 de fevereiro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art.
1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de seiscentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 656.780,00) para atender às despesas (Pessoal e Material) da Comissão de Reparações de Guerra. Relativas ao ano de 1947, de acôrdo com a discriminação constante da tabela anexa.
Art. 2º O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
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TABELA
Subconsignações
Proposta do Serviço
para
1948
Cr$
Cr$
| VERBA 1 - PESSOAL
III -
Vantagens
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| 09 - Funções gratificadas
.............................................................................................. |
220.000,00 |
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| 14 - Gratificação de representação
............................................................................... |
216.000,00 |
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| Total da
Consignação III
........................................................................................ |
436.000,00 |
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IV -
Indenização
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| 22 - Ajudas de custo
...................................................................................................... |
30.000,00 |
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| 23 - Diárias
....................................................................................................................... |
50.000,00 |
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Total da
Consignação IV
........................................................................................ |
80.000,00 |
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Total da
verba 1
....................................................................................................... |
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516.000,00 |
VERBA 2 - MATERIAL
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I -
Material Permanente
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| 13 - Móveis etc
............................................................................................................... |
40.000,00 |
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Total da
Consignação I
.......................................................................................... |
40.000,00 |
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II -
Material de Consumo
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| 17 - Artigos de expediente etc
...................................................................................... |
28.000,00 |
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Total da
Consignação II
........................................................................................ |
28.000,00 |
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III -
Diversas Despesas
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| 30 - Água etc
................................................................................................................... |
2.500,00 |
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| 32 - Assinatura etc.
........................................................................................................ |
280,00 |
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| 38 - Publicações etc.
...................................................................................................... |
40.000,00 |
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| 41 - Passagens etc.
......................................................................................................... |
15.000,00 |
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| 42 - Telefones etc.
.......................................................................................................... |
15.000,00 |
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Total
da Consignação III
........................................................................................ |
72.780,00 |
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Total da
verba 2
....................................................................................................... |
................... |
140.780,00 |
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RESUMO |
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| Verba 1 - Pessoal
............................................................................................................. |
................... |
516.000,00 |
| Verba 2 - Material
............................................................................................................ |
................... |
140.780,00 |
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656.780,00 | |
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