Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.646, DE 10 DE MARÇO DE 1948

EMENTA: Regulamento de Promoção dos funcionários públicos civis da União .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1948, Página 4281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 232 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa