Legislação Informatizada - DECRETO Nº 24.589, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948 - Publicação Original
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DECRETO Nº 24.589, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948
Auroriza o "The National City Bank of New York", com sede em nova York, Estados Unidos da América, a abrir uma agência na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e atendendo ao que requereu o "The National City Bank of New York" com sede em Nova York, que funciona no Brasil de acôrdo com o Decreto número 26, de 24 de janeiro de 1935, decreta:
Artigo único. Fica o "The National City Bank of New York" com sede em Nova York, Estados Unidos da América, autorizado a abrir uma agência na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ficando sujeito ao regime da legislação vigente e da que vier a vigorar sôbre as operações de seu comércio.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1948, Página 3177 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 205 Vol. 2 (Publicação Original)