Legislação Informatizada - Decreto nº 24.328, de 10 de Janeiro de 1948 - Publicação Original
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Decreto nº 24.328, de 10 de Janeiro de 1948
Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos estatutos da Companhia Paulista de Seguros, com sede na capital do Estado de São Paulo, autorizada a operar em seguros dos ramos elementares pelo Decreto nº 6.054, de 30 de maio de 1906, inclusive o aumento do capital social de Cr$ 6.000.000,00 para Cr$ 12.000.000,00. conforme deliberação das assembléias gerais extraordinárias de acionistas, realizada a 14 de julho e 17 de novembro de 1947.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Morvan Figueiredo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1948, Página 1609 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 14 Vol. 2 (Publicação Original)