O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n do Decreto-lei nº 3.195 de 14-4-41, decreta:

     Art. 1º Fica extinto um cargo excedente da classe I da carreira de Técnico de Administração do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, vago em virtude da exoneração de Ney Gomes Pereira, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Departamento.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa.