O Presidente da República, usando da autorização contida na Lei nº 141, de 19 de novembro de 1947, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:

     Artigo único. Fica aberto ao Congresso Nacional o crédito suplementar de dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 2.576.528,60), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo n.º 2 do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 2, de 2 de dezembro de 1946), a saber:

    VERBA 1 - PESSOAL

    Consignação I - Pessoal Permanente

    Subconsignação 01 - Pessoal Permanente:                                                               Cr$

     01 - Quadro da Câmara dos Deputados.........................................................1.529.550,00

     02 - Quadro do Senado Federal ...................................................................   784.550,00

                                                                                                                         2. 294. 100,00

    Consignação III - Vantagens

    Subconsignação 09 - Funções Gratificadas:

     01 - Câmara dos Deputados .............................................................................. 4. 950,00

    Subconsignação 12 - Gratificação por Serviço Extraordinário:

     01 - Câmara dos Deputados ........,.....................................................................60.000,00

    Subconsignação 15 - Gratificação Adicional:

     01 - Câmara dos Deputados ..............................................................................67.828,60

     02 - Senado Federal............................. ...........................................................124.650,00

                                                                                                                             192. 478,60

    Consignação V - Outras despesas com Pessoal

     Subconsignação 25 - Substituições:

     01 - Câmara dos Deputados .............................................................................25.000,00

                                                                                                                       2. 576. 528,60

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro.