Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.208, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Altera o artigo 1º do Decreto nº 20.518, de 24 de Janeiro de 1946.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1947, Página 15981 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 430 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa