O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º O Curso de Estado Maior da Aeronáutica, criado pelo Decreto nº 20.798, de 19 de março de 1946, passa a ser denominada "Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica.

     Art. 2º O Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica submeterá à aprovação do Presidente da República, dentro de 90 dias, o Regulamento da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Armando Trompowsky.