Legislação Informatizada - Decreto nº 24.111, de 26 de Novembro de 1947 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 24.111, de 26 de Novembro de 1947

Aprova orçamento para conclusão do cais de saneamento de Porto Alegre.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, decreta:

     Artigo único. Fica aprovado o orçamento na importância de Cr$ 19.710.700,00 (dezenove milhões, setecentos e dez mil e setecentos cruzeiros), o qual com êste baixa, devidamente rubricado, relativo à construção do cais de saneamento de Porto Alegre, cujo projeto foi aprovado pelo Decreto nº 22.797, de 21 de março de 1947.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/11/1947


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1947, Página 15151 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 318 Vol. 8 (Publicação Original)