O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, decreta: 

     Artigo único. Ficam aprovados o projeto e o orçamento na importância de Cr$ 627.349,60 (seiscentos e vinte e sete mil e trezentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), os quais com êste baixam, devidamente rubricados, para a execução de serviços de abastecimento de água a locomotivas e edifícios, no pátio da estação de Achilles Stenghel, no quilômetro 17,600 da variante da serra de São João da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, devendo a respectiva despesa, até o limite indicado, correr à conta do "Orçamento de Inversões" daquela Rêde, para 1948.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana