O Presidente da República, usando da autorização contida na Lei nº 48, de 26 de julho de 1947, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e dezessete cruzeiros e dez centavos (Cr$ 2.238.217,10), para atender ao pagamento (Dívida Pública) de dívidas de exercícios anteriores, já relacionadas, de acôrdo com a seguinte discriminação:

                                                                                                                                                                 Cr$

Ministério da Aeronáutica ............................................................................................................      1.263,00

Ministério da Agricultura .............................................................................................................      42.365,50

Ministério da Educação e Saúde ..................................................................................................     96.859,60

Ministério da Fazenda...................................................................................................................   330.471,90

Ministério da Guerra ....................................................................................................................    123.850,60

Ministério da Justiça e Negócios Interiores....................................................................................      65.434,90

Ministério da Marinha................................................................................................................... 1.229.749,70

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio................................................................................      21.602,90

Ministério da Viação e Obras Públicas .........................................................................................     326.619,00

                                                                                                                                               2.238.217,10

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
José Vieira Machado