Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23.776, DE 30 DE SETEMBRO DE 1947

EMENTA: Aprova o Regulamento para o Serviço Consular Honorário do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1947, Página 13152 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 532 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa