Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23.644, DE 10 DE SETEMBRO DE 1947

EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 21.345, de 25 de junho de 1946.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1947, Página 12147 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa