Legislação Informatizada - Decreto nº 23.505, de 16 de Agosto de 1947 - Publicação Original
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Decreto nº 23.505, de 16 de Agosto de 1947
Altera, sem aumento de despesa, a Série Funcional de Médico da Tabela Numérica Suplementar de extranumerário Mensalista da Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transformada a função de Chefe do Serviço Médico-Cirúrgico, referência XL, a que se refere o Decreto nº 20.528, de 24 de janeiro de 1946, na de Médico, da mesma referência.
Parágrafo único. A função transformada continuará preenchida pelo seu atual ocupante.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1947, Página 11012 (Publicação Original)