O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos termos do artigo 1º, alínea n , do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941, decreta:

     Art. 1º Ficam extintos 2 (dois) cargos da classe M da carreira de Comissário de Polícia, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude do falecimento de Alfredo Luis de Oliveira e Alcides Varela de Figueiredo Rocha, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Benedicto Costa Netto