Legislação Informatizada - Decreto nº 23.449, de 31 de Julho de 1947 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 23.449, de 31 de Julho de 1947
Altera, sem aumento de despesa a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Serviço de Comunicações do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:
Art. 1º Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela, Numérica Ordinária de Extranumeração Mensalista do Serviço de Comunicações do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de julho de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1947, Página 10429 (Publicação Original)