O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941, decreta:

Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 23.207, de 18 de junho de 1947, que extinguiu 5 (cinco) cargos da classe I, da carreira de Datiloscopista, do Quadro Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude das promoções de Demétrio Monteiro da França. Raul Duarte Beirão e Anibal Guimarães; da nomeação para, outro cargo de Lauro Pereira da Silva e da aposentadoria de Oscar Ferreira Nunes.

 Rio de Janeiro, em 23 de julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Benedicto Costa Netto