O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acordo com o art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decreta:

     Art. 1º Fica declarado extinto o Conselho Administrativo do Estado de Minas Gerais, cujo arquivo será entregue às autoridades estaduais competentes.

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Benedito Costa Neto