I

     Fica assegurado à Radio Industrial de Juiz de Fora Limitada, o direito de estabelecer na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, uma estação de radiodifusora destinado a executar os serviços de radiodifusão, com finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e com subordinações a tôdas as obrigações e exigências instituídas nesse ato de concessão.

II

     A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do registro dêste contrato pelo Tribunal de Contas, e renovável, a juizo do Govêrno, sem prejuízo dá faculdade que lhe assegura a legislação vigente, de em qualquer tempo, desapropriar no interêsse geral, o serviço outorgado.

 

     Parágrafo único - o Govêrno não se responsabiliza por indenização algumas e o Tribunal de Contas denegar o registro do contrato de que trata esta cláusula.

III

     A concessionária é obrigada a:

a) construir sua diretoria exclusivamente de brasileiros natos;

b) admitir exclusivamente operadores e locutores brasileiros natos e bem assim a empregar, efetivamente, nos outros serviços técnicos e administrativos, dois têrços no mínimo de pessoal brasileiro;

c) não transferir, direta ou indiretamente,a concessão, sem previa autorização do Govêrno;

d) suspender, por tempo que fôr determinado, o serviço, todo ou em Parte, nos casos previstos no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto nº 21.111, de 1 de março de 1932) ou no que vier a reger a matéria e obedecer à primeira requisição da autoridade competente e, havendo urgência, fazer cessar o serviço em ato sucessivo à intimação, sem que, isso, assista à sociedade direito a qualquer indenização;

e) submeter-se ao regime de fiscalização que fôr instituído pelo Govêrno, bem como ao pagamento, adiantadamente, da cota mensal para as despesas de fiscalização e de quaisquer contribuições que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamentos sôbre a matéria;

f) fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos todos os elementos que êste venha a exigir para os efeitos de fiscalização, e, bem assim, prestar-lhe em qualquer tempo, todas as informações que permitam ao Govêrno apreciar o modo como está sendo executada a concessão;

g) manter sempre em ordem e em dia o registro de todos os programas e irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticados e com o visto do órgão fiscalizador;

h) obedecer as posturas municipais aplicáveis ao serviço de concessão;

i) irradiar, diariamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como transmitir e receber, nos dias e horas determinados, o programa nacional e o panamericano;

j) submeter no prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do Tribunal de Contas, à aprovação do Govêrno o local escolhido para a montagem da estação;

l) submeter, no prazo de seis (6) meses, a contar da mesma data de que trata a alínea anterior, à aprovação do Govêrno, as plantas, orçamentos e tôdas as especificações técnicas das instalações inclusive a relação minuciosa do material a empregar;

m) inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado e reconhecido pelo Govêrno;

n) submeter-se à ressalva de direito da União sôbre todo o acêrvo da sociedade, para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela;

o) submeter-se à ressalva de que a freqüência distribuída a sociedade não constitue direito de propriedade e ficará às regras estabelecidas no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto nº 21.111), ou em outro que vier a ser baixado sôbre o assunto, incidindo sempre sôbre essa freqüência o direito de posse da União;

p) submeter-se aos preceitos instituídos nas convenções e regulamentos internacionais, bem como tôdas as disposições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço da concessão;

IV

     A concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos, nem fazer transferência de ações, s em que tenha prévia autorização do Govêrno, assim como se obriga a manter sua estação em perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de acôrdo com as prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.

V

     No regime de discalização que fôr instituído, fica assegurado ao Govêrno, quando julgar conveniente, o direito de examinar como melhor lhe aprouver, os livros, escriturações e tudo que tornar necessário a essa fiscalização.

VI

     Pela inobservância de qualquer as presentes cláusulas, em que não esteja prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno poderá, pelo órgão fiscalizador, impôr à concessionária multa de Cr$100,00 (cem cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), conforme a gravidade da infração.

 

     Parágrafo único - A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da data da notificação feita diretamente à concessionária ou da publicação do ato no Diário Oficial.

VII

     Em qualquer tempo, são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sôbre desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisições militares.

VIII

     A concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a qualquer indenização:

a) se, em todo o tempo, fôr verificada inobservância das disposições contidas nas alíneas a,b,c,d, e (infine), j,k, e l da cláusula III;

b) se não forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos, a cota e contribuição a que se refere a alínea e da cláusula III bem como a importância de qualquer multa, imposta nos têrmos da cláusula VI;

c) se, em qualquer tempo, se verificar o emprego da estação par outros fins que não os determinados na concessão e admitida pela legislação que reger a matéria.

§ 1º Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno, sem direito a qualquer indenização;

a) se depois de estabelecido, fôr o serviço interrompido por mais de trinta (30) dias consecutivos, ou se se vêrificar a incapacidade da concessionária para executar o serviço salvo motivo de força maior, devidamente provado e reconhecido pelo Govêrno;

b) se a concessionária incidir reiteramente em infrações passíveis de multa.

§ 2º A concessão será considerada perempta se o Govêrno não julgar conveniente renovar-lhe o prazo

Clóvis Pestana