O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º Ficam aprovadas as anexas tabelas numéricas de mensalistas e diaristas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, em substituição às que acompanham o Decreto nº 18.779, de 31 de maio de 1945.

     Parágrafo único. As funções constantes da Tabela Suplementar de mensalistas e as excedentes das séries funcionais serão suprimidas à medida que vagarem.

     Art. 2º As referências de salário do pessoal mensalista terão os valores constantes da escala-padrão, que acompanha o presente decreto.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de junho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana