Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 23.163, DE 6 DE JUNHO DE 1947
EMENTA: Dá nova redação ao § 2º do art. 3º e ao art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.497, de 24 de Janeiro de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1947, Página 7742 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 248 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1947, Página 8315 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa