O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos termos do artigo 1.°, alínea n, do Decreto-lei n.° 3.195, de 14 de abril de 1941, decreta:

     Art. 1º  Ficam suprimidos dois (2) cargos da classe D da carreira de Agente de estrada de ferro, do extinto Quadro IV do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Francisco Horne e da aposentadoria de Manuel Eugênio, ficando sem aplicação a dotação correspondente, em virtude do artigo 5.° do Decreto-lei n.° 9.616, de 21 de agôsto de 1946.

     Art. 2º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1947, 126.° da Independência e 59.° da República.

EURICO G. DUTRA.
Clóvis Pestana.