O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuição a que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, decreta:

     Art. 1º O art. 40, nº 9 do Regulamento do Serviço de Transmissões aprovado pelo decreto n° 22.576, de 15 de fevereiro de 1947, passa a ter a redação seguinte:

     "Art. 40. Incumbe ao Chefe do Gabinete:

     .................................................................................................................................................

     9 - Dar exercício aos servidores civis classificados na Diretoria."

     Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Canrobert P. da Costa