O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a sociedade anônima Braniff Airways, Incorporated, decreta:

     Artigo único. É concedida à sociedade anônima Braniff Airways, Incorporated, com sede na cidade de Oklahoma, Estado de Oklahoma, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, com o capital de Cr$ 459.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros) e os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que com êste acompanha, assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 10 de Abril de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.

EURICO G. DUTRA
Morvan Figueiredo

Cláusulas que acompanham o decreto n.º 22.905, desta data

I

A "Braniff Airways, Incorporated é obrigada a Ter permanentemente um representante geral no Brasil, com planos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se sucitarem, quer com o Govêrno quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.

II

Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitosunicamenteàs respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida sociedade reclamar qualquer exceção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente à execução das obras ou serviçõs a que êles se referem.

III

A sociedade não poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus estatutos que são vedados a sociedades estrangeiras, e só poderá exercer os que dependem de prévia permissão governamental,deposi desta obtida e sob as condições em que fôr concedida.

IV

Fica dependente de autorização do Govêrno qualquer alteração que a sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionar na República se infringir esta cláusula.

V

Fica atendido que a autorização é dada sem prejuízo do princípio de achar-se a sociedade sujeita às disposições de direito que regem as sociedades anônimas.

VI

A infração de qualquer ds cláusulas para a qual não esteja cominada pena especial será punida com a multa de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), e, no caso de reincidência, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes cláusulas.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1947.

Morvan Figueiredo