O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1.º alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941, decreta:

     Art. 1º. Fica suprimido um (1) cargo de Ajudante de Tesoureiro (São Paulo), padrão H - do Quadro III Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de João Cursinho, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos criados pelo Decreto-lei n.º 9.616, de 21 de agôsto de 1946.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de março de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.

EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.