Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.763, DE 17 DE MARÇO DE 1947
EMENTA: Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1947, Página 3609 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 306 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa