Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 22.576, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947

EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço de Transmissão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1947, Página 2961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 117 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa