Legislação Informatizada - Decreto nº 22.473, de 20 de Janeiro de 1947 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 22.473, de 20 de Janeiro de 1947
Torna sem efeito o Decreto nº 17.562, de 10 de Janeiro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição em tendo em vista o que requereu o interessado no processo DNPM - 6.244-46, decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número dezessete mil quinhentos e sessenta e dois (17.562), de dez (10) de janeiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autorizou Durval de Freitas Rocha a pesquisar bauxita e associados no distrito e município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1947, 126.º da Independência e
59.º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de
Carvalho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/01/1947
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1947, Página 1018 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 60 Vol. 2 (Publicação Original)