O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, Decreta:

     Art. 1º - O artigo 2º do Regulamento para o Conselho Superior de Economias da Guerra e a Caixa Geral da Economias de Guerra, aprovado pelo Decreto número de 22.139, de 25 de novembro de 1932, e alterado pelos de número 7.190, de 16 de maio de 1941, e 21.824, de 5 de setembro de 1946, passa a Ter a seguinte redação:

"O Conselho Superior da Economias da Guerra, que se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, é constituído dos seguintes membros permanentes:

Ministro da Guerra - Presidente.

Chefe do Departamento Técnico e do Produção Exército.

Diretor do Serviço do Intendência - Relator e Tesoureiro.

Um Secretário, oficial do Quadro de Intendentes do Exército nomeado pelo Ministro, sem direito a voto.

     Art. 2º - O parágrafo único do artigo 2º do dito Regulamento passa a Ter a seguinte redação:

"Quando o Conselho tiver de deliberar sôbre material de guerra ou sôbre questões que interessam diretamente a organização, deverá ouvir previamente o Estado Maior do Exército, podendo mesmo solicitar a presença e o concurso do seu Chefe às reuniões em que tenha de decidir a respeito. Procederá de modo idêntico em relação às Diretores técnicas, quando tiver de deliberar sôbre assuntos importantes de suas especialidades. Nas reuniões para que forem convocados, o Chefe de Estado Maior do Exército e os Diretores das Diretorias técnicas gozarão de todas as prerrogativas de membros do Conselho".

     Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra
Canrobert P. da Costa