O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe o artigo 87, número I, combinado com artigo 5, número XII, da Constituição Federal, decreta:

     Art. 1º Ficam aprovadas planta e memória descritiva que com êste baixam, devidamente autenticadas pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a ligação das linhas da Companhia Telefônica Brasileira, no limite dos Estados do rio de Janeiro com os de Minas Gerais, nas proximidades de Porciúncula e Tombos, nos Municípios de Itaperuna e Tombos, respectivamente.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de Outubro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra
Clóvis Pestana