Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.890, DE 4 DE OUTUBRO DE 1946
EMENTA: Aprova o Regimento da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1946, Página 13822 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 8 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa