Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.737, DE 30 DE AGOSTO DE 1946
EMENTA: Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1946, Página 12351 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 263 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa