O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º alínea a do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de Abril de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam suprimidos dois (2) cargos de Redator, padrão H, do Quadro Suplementar - D.N.I. - do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude do falecimento de José Getulio Monteiro Júnior e da demissão de Henrique Pontegetti, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do Quadro Permanente do referido Ministério.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G DUTRA
Carlos Coimbra da Luz