O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Nação Argentina, da Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuição de entorpecentes, firmada em Genebra, a 13 de julho de 1931, conforme comunicação feita ao Ministérios das Relações Exteriores pelo Secretariado da Liga das Nações, por nota de 3 de Maio de 1946, cuja tradução oficial acompanha o presente Decreto.

Rio de Janeiro, 12 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República

Eurico G. Dutra
João Neves da Fontoura

TRADUÇÃO OFICIAL

LIGA AS NAÇÕES

Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuição de entorpecentes (Genebra, 13 de Julho de 1931) ratificação pela República Argentina.

Genebra, 3 de Maio de 1946.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Senhor Encarregado de Negócios da República Argentina em Berna, depósito no secretariado da liga das Nações, a 18 de Abril de 1946, o instrumento de ratificação da Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuição de entorpecentes, firmada em Genebra, a 13 de julho de 1931.

A presente comunicação e feita de acôrdo com o artigo 28° da Convenção acima mencionada.

Queira aceitar, senhor Ministro, os protestos da minha consideração. - Pelo Secretariado Geral o Conselheiro Jurídico p.i. do Secretariado - E Giraud.

Ao Senhor Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil.- Rio de Janeiro