Legislação Informatizada - Decreto nº 20.832, de 26 de Março de 1946 - Publicação Original

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Decreto nº 20.832, de 26 de Março de 1946

Concede reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso ginasial do Ginásio Jesus Cristo Rei, de Cachoeira de Itapemirim.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 72, da lei orgânica do ensino secundário,

DECRETA:

     Art. 1º É concedido reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso ginasial do Ginásio Jesus Cristo Rei, com sede em Cachoeira do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Ernesto de Souza Campos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1946


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1946, Página 6227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 321 Vol. 4 (Publicação Original)