Legislação Informatizada - Decreto nº 20.810, de 26 de Março de 1946 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 20.810, de 26 de Março de 1946
Concede reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso ginasial do Ginásio Santa Cecília, do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do artigo 72 da lei orgânica do ensino secundário,
DECRETA:
Art. 1º É concedido reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso ginasial do Ginásio Santa Cecília, com sede no Distrito Federal.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Ernesto de
Souza Campos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/04/1946
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1946, Página 4833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 674 Vol. 2 (Publicação Original)