O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criada a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço Técnico da Aeronáutica, da Subdiretoria Técnica da Aeronáutica, da Diretoria do Material da Aeronáutica, com uma função de escriturário, referência XIV, na qual se transforma a função de tesoureiro-auxiliar, da mesma referência, da Tabela Numérica Ordinária daquele Serviço.

     Parágrafo Único. A função continuará preenchida pelo seu atual ocupante.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1945,124º da Independência e 57º da Republica.

JOSÉ LINHARES
Armando F. Trompowsky