O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica criado, na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma função de taquigrafo, referência XIII.

     Art. 2º. A despesa com a execução do disposto neste decreto, na importância anual de Cr$10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros), correrá no período de 1º de agosto a 31 de dezembro dêste ano, à conta do crédito suplementar aberto pelo Decreto-lei 7.853, de 13 de agosto de 1945.

     Art. 3º. Este decreto vigorará a partir do dia 1º de agosto de 1945.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1954, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho