O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam alteradas, conforme a relação anexa, as Tabelas Numéricas Ordinária e Suplementar de Extranumerário-mensalistas da Divisão do Pessoal, do Departamento de Administração, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

     Art. 2º A despesa a verificar-se com as funções ora criadas, na importância de Cr$13.800,00 (treze mil e oitocentos cruzeiros) anuais, correrá, no presente exercício, à conta de destaque da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 08 - Novas admissões, etc., do Anexo nº 21 - do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do Orçamento Geral da República para 1945.

     Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 18.376, de 16 de abril de 1945.

     Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DO PESSOAL

Tabela Numérica Ordinária

Tabela Numérica Suplementar