Legislação Informatizada - DECRETO Nº 18.523, DE 30 DE ABRIL DE 1945 - Publicação Original

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DECRETO Nº 18.523, DE 30 DE ABRIL DE 1945

Altera séries funcionais da Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Departamento de Segurança Pública e cria a Tabela Numérica de extranumerário do Serviço Médico do mesmo Departamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1º Fica excluída a série funcional de Médico da Tabela Numéricas de Extranumerário-mensalista do Departamento Federal de Segurança Pública.

    Art. 2º As séries funcionais de Investigador e Servente da Tabela Numérica do Departamento Federal de Segurança Pública ficam alterados de acôrdo com a tabela anexa.

    Parágrafo único. As funções suprimidas são as constantes da relação nominal anexa.

    Art. 3º Fica a criada Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Serviço Médico do Departamento Federal de Segurança Pública, na forma da tabela anexa.

    Art. 4º As funções da tabela do Departamento Federal de Segurança Pública transferidas para a tabela do Serviço Médico continuam preenchidas pelos respectivos ocupantes, constantes da relação nominal anexa.

    Art. 5º As funções criadas na tabela do Serviço Médico serão preenchidas na forma prescrita pelo Decreto-lei nº 5.175, de 7-1-43.

    Art. 6º A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta do crédito suplementar aberto pelo Decreto-lei nº 7.510, de 30 de abril de 1945.

    Art. 7º Êste Decreto entrará em vigor no dia 1 de maio de corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 30 de abril de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

    GETÚLIO VARGAS
    Agamemnon Magalhães

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇO MÉDICO

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Série Funcionais Referência Tabela Número de funções Série Funcionais Referência Tabela
        2

2

 Ascensorista

.........................................

 V  
1

-

-

1

 Investigador (D.F.S.P.)........

............................................

............................................

 VII

-

-

 Ordinária

-

-

 10

6

5

21

 Atendente

.........................................

.........................................

.........................................

 VII

VI

V

  
1

3

4

 Investigador (D.F.S.P.)........

Investigador (D.F.S.P.)........

 VIII

VII

 Ordinária

Ordinária

 1

5

6

 Auxiliar de Escritório

..................................................................................

 VIII

VII

  
        1

1

 Laboratorista

.........................................

 V  
        1

1

 Massagista

.........................................

 XI  
-

1

5

6

 ............................................

Médico (D.F.S.P.)................

Médico (D.F.S.P.)................

 -

XVI

XV

 -

Ordinária

Ordinária

 1

5

8

14

 Médico

.........................................

.........................................

.........................................

 XVII

XVI

XV

  
        2

2

 Operador de Raios X

.........................................

 XI  
        2

2

 Porteiro

.........................................

 IX  
2

2

 Servente (D.F.S.P.)............. V Ordinária 2

2

 Servente

.........................................

 V  
TABELA NUMÉRICA SUPLEMENTAR
1

1

 Investigador (D.F.S.P.)........... X Ordinária 1

1

 Auxiliar................................ X  

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Série Funcionais Referência Tabela Número de funções Série Funcionais Referência Tabela
250

257

320

344

599

1.770

 Investigador.........................

Investigador.........................

Investigador.........................

Investigador.........................

Investigador.........................

 XI

X

IX

VIII

VII

 Ordinária

Ordinária

Ordinária

Ordinária

Ordinária

 250

257

320

344

596

1.767

 Investigador

......................................

......................................

......................................

......................................

......................................

 XI

X

IX

VIII

VII

  
7

18

25

 Servente..............................

Servente..............................

 VI

V

 Ordinária

Ordinária

 7

18

25

 Servente

......................................

......................................

 VI

V

  
 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/05/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1945, Página 8235 (Publicação Original)