O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterada, conforme a relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos (2ª Região), do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio.

     Art. 2º A despesa coma execução do disposto neste Decreto, na importância de Cr$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos cruzeiros) anuais, correrá , no presente exercício, à conta de destaque da Verba 1, Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 08 - Novas admissões, etc., Anexo nº 21 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do Orçamento Geral da República para 1945.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho