O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterada, de conformidade com relação anexa, a Tabela Numérica de Ordinária, de extranumerário mensalista da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

     Art. 2º A despesa com a execução do disposto neste Decreto, na importância de Cr$ 13.200,00 (treze mil e duzentos cruzeiros), anuais, correrá à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação II, Pessoal Extranumérario, Subconsignação 05 - Mensalista, Anexo 21, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do Orçamento Geral da República para 1945.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DO PESSOAL

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA