O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam incorporados ao Depósito da Divisão de Material do Ministério da Fazenda (D.M.F.) os almoxarifados ou depósitos da Diretoria do Domínio da União, da Divisão do Imposto de Renda, do Serviço de Estatística Economica e Financeira, da Contadoria Geral da República e da Recebedoria do Distrito Federal.

     Parágrafo único. As repartições mencionadas neste artigo farão entrega, à D.M.F., dos Veículos, equipamentos, máquinas e pequenas oficinas que eram utilizados para os trabalhos de material nos respectivos depósitos ou almoxarifados.

     Art. 2º. A D.M.F. fará recolher, mediante instruções que serão baixadas pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional, o material armazenado nas repartições a que se refere o artigo anterior.

     Art. 3º. O pessoal dos almoxarifados ou depósitos referidos no artigo 1º passará a servir na D.M.F.

     Parágrafo único. O S.P.F. providenciará a relotação dos funcionários e as alterações nas tabelas numéricas de mensalistas para o fim do disposto neste artigo.

     Art. 4º. O Diretor-Geral da Fazenda Nacional baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 1 a 4 e respectivos parágrafos, do presente Decreto.

     Art. 5º. Todas as requisições do Departamento Federal de Compras de material para repartições do M.F. localizadas no edifício-sede desse Ministério deverão ser efetuadas pela D.M.F.

     Art. 6º. O art. 1º do Decreto nº 6.606, de 18 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 7º. Ao Regimento da Divisão do Material do Ministério da Fazenda (D.M.F.) baixada com o Decreto nº 6.606, de 18 de dezembro de 1940, ficam incorporadas as disposições deste Decreto, relativas ao Depósito da referida Divisão.

     Art. 8º. O Depósito da D.M.F. tem por finalidade manter sob sua guarda o material que lhe for entregue pela S.R.F., da D.M.F.

     Art. 9º. O Depósito da D.M.F. terá um Encarregado designado pelo Diretor, mediante indicação do chefe da S.R.F.

     Art. 10. Ao encarregado do Depósito da D.M.F, incumbe:

     a) dirigir a execução dos trabalhos a cargo do Depósito, informando o chefe da S.R.E. sobre as atividades do mesmo e tomar providências necessárias a boa marcha dos respectivos trabalhos;

     b) manter em boa guarda o material recebido;

     c) entregar o material que for solicitado pela S.R.F.; I

     d) distribuir os trabalhos pelo pessoal subordinado;

     e) propor a escala de férias ao chefe da S.R.F.;

     f) representar ao chefe da S.R.F. contra qualquer irregularidade cometida no Depósito;

     g) conferir pontos no boletim de merecimento do pessoal subordinado;

     h) apresentar ao chefe da S.R.F. o relatório dos trabalhos executados no ano anterior;

     i) cumprir as demais obrigações constantes da legislação em vigor.

     Art. 11. Haverá sempre servidores previamente designados pelo Chefe da S.R.F. para substituir, em suas faltas e impedimentos eventuais, o Encarregado do Depósito.

     Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa.