Legislação Informatizada - Decreto nº 17.730, de 1º de Fevereiro de 1945 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 17.730, de 1º de Fevereiro de 1945
Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Serviço de Comunicações do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
alterada, conforme a relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de
Extranumerário-mensalista do Serviço de Comunicações do Departamento de
Administração, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º. A despesa com a execução do
disposto neste Decreto, na importância de Cr$64.800,00 (sessenta e quatro mil e
oitocentos cruzeiros) anuais, correrá, no presente exercício, à conta da Verba 1
- Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 -
mensalistas, Anexo nº 21 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do
Orçamento Geral da República para 1945.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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SITUAÇÃO ATUAL
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SITUAÇÃO PROPOSTA
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Número de funções
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Séries funcionais
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Referência |
Tabela |
Número de funções
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Séries funcionais
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Referência |
Tabela |
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Auxiliar de Escritório
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Auxiliar de
Escritório |
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3 |
................................. |
XI |
Ordinária |
3 |
..................................... |
XI |
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4 |
................................. |
X |
Ordinária |
5 |
..................................... |
X |
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5 |
................................. |
IX |
Ordinária |
7 |
..................................... |
IX |
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7 |
................................. |
VIII |
Ordinária |
9 |
..................................... |
VIII |
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9 |
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VII |
Ordinária |
13 |
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VII |
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28 |
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37 |
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- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1945, Página 1904 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 165 Vol. 2 (Publicação Original)