O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º do Decreto-lei nº 4.807, de 7 de outubro de 1942; 1º do Decreto-lei nº 5.661, de 12 de julho de 1943; 1º do Decreto-lei nº 5.777, de 26 de agôsto de 1943; e 2º do Decreto nº 10.358, de 31 de agôsto de 1942,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a inclusão sob os efeitos do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, para o fim de ser liquidada, da Companhia Brasileira de Eletricidade Siemens-Schuckert, S. A., com sede no Rio de Janeiro.

     § 1º O ativo e o passivo da sociedade ficarão a cargo dos liquidantes nomeados para proceder à liquidação.

     § 2º O processo a observar na alienação dos bens e direitos, ou das ações ou cotas sociais, será estabelecido pelo Banco do Brasil S. A. que baixará as instruções necessárias como Agente Especial do Gôverno.

     Art. 2º O líquido apurado na liquidação será distribuído pelos sócios ou acionistas, devendo ser recolhido ao Banco do Brasil S. A., na forma do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, ou do Decreto-lei nº 3.911, de 9 de dezembro de 1941, o que tiver de ser incorporado ao Fundo de Indenizações ou de permanecer sob disponibilidade fiscalizada.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1944; 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa