O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu o representante geral no Brasil da sociedade anônima Ateliers de Constructions Electriques de Charleroi, com sede em Bruxelas, Bélgica, autorizada a funcionar na República pelo decreto n. 16.249, de 5 de dezembro de 1923,

DECRETA:

     Artigo único. É concedida à sociedade anônima Ateliers de Constructions Electriques de Charleroi autorização para continuar a funcionar, com o seu prazo de duração prorrogado na forma prevista nos artigos 24 e 29 do decreto-lei expedido pelo Conselho dos Ministros da Bélgica em Londres, a 19 de fevereiro de 1942, e publicado no "Moniteur Belge" de 31 de março de 1942 ficando a aludida sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho