DECRETA:

    Art. 1º Ficam alteradas na forma da relação anexa, as tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalistas das Diretoria Regional do Amazonas e Acre e Diretoria Regional de Porto Velho, do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, atualmente em vigor.

    Art. 2º Consequentemente, as tabelas explicativas da dotação orçamentária do pessoal extranumerário que acompanham o Anexo 20 do Orçamento Geral da União para 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações:

      Onde se lê: 05 - Mensalistas

    30 - Departamento dos Correios e Telégrafos

          03 - Diretoria Regional de Amazonas e Acre...............................................1.031.400,00

          22 - Diretoria Regional de Porto Velho.........................................................616.200,00

      Leia-se: 05 Mensalistas

    Departamento dos Correios e Telégrafos

          03 - Diretoria Regional de Amazonas e Acre...............................................997.800,00

          22 - Diretoria Regional de Porto Velho.........................................................649.800,00

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de abril de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
João Mendonça Lima