O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criada na tabela numérica do pessoal extranumerário-mensalista do Serviço de Comunicações da Diretoria Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, 1 (uma) função de artífice, referência IX.

     Art. 2º A despesa resultante da criação a que se refere o artigo anterior, na importância de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros), deverá correr à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 08 - Novas admissões etc., 04 - Diretoria Geral da Fazenda Nacional, 06 - Serviço Pessoal, Anexo 14, do vigente orçamento da União.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de março de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
Romero Estelita