O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado o artigo primeiro (1º) do decreto número dez mil novecentos e quatorze (10.914), de vinte e cinco (25) de novembro de mil novecentos e quarenta e dois (1942), que passará a ter a seguinte redação: E' concedida à "Mineração Tacape Limitada", sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede nesta Capital, autorização para funcionar como empresa de mineração de acordo com o que dispõe o art. 6º, § 1º, do decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.

     Art. 2º O título a que alude o decreto número dez mil novecentos e quatorze (10.914), do vinte e cinco (25) de novembro de mil novecentos e quarenta e dois (1942), terá, como seu necessário complemento, uma via autêntica deste decreto.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Apolonio Salles.